O que cai no ENAC: distribuição da prova e a regra dos 90 dias

O ENAC não é um concurso, é uma barreira de entrada. Você não disputa serventia com ninguém: precisa apenas ultrapassar a nota de corte para poder se inscrever nos concursos estaduais de outorga. Isso muda a pergunta que guia o estudo. Não é 'como ficar em primeiro lugar', é 'onde estão os 60 acertos que me habilitam'. A resposta está na distribuição da prova, e ela é pública.

A prova em números

A base normativa do exame está na Resolução CNJ nº 81/2009, que hoje condiciona a inscrição preliminar nos concursos de provimento e remoção à aprovação no ENAC (Resolução CNJ 81/2009, art. 1º-A). O mesmo comprovante aparece como requisito de inscrição em Resolução CNJ 81/2009, art. 7º, inciso VI, que exige aprovação válida no dia do pedido de inscrição.

O que você precisa ter na cabeça antes de montar cronograma:

• 100 questões objetivas, em prova única, com 5 horas de duração.
• Banca FGV, o que significa enunciados longos, casos concretos e alternativas construídas para punir quem decorou sem entender.
• Caráter apenas eliminatório, não classificatório: aprovado é todo candidato de ampla concorrência com pelo menos 60% de acertos, ou 50% no caso de candidatos autodeclarados pessoas com deficiência, pretas, pardas, indígenas e quilombolas.
• Validade da aprovação: 6 anos, contados da divulgação do resultado definitivo.
• O exame deve ser realizado ao menos duas vezes por ano, simultaneamente nas capitais e no Distrito Federal.

Um detalhe do texto normativo que quase ninguém lê e deveria: as questões são elaboradas 'de forma a privilegiar o raciocínio e a resolução de problemas'. Isso não é retórica. É a instrução que a banca recebeu.

A distribuição das 100 questões

A norma lista os ramos do conhecimento cobrados, e o edital os converte em números. A divisão é esta:

• Direito Notarial e Registral: 60 questões
• Direito Civil: 14
• Direito Constitucional: 9
• Direito Administrativo: 4
• Direito Tributário: 4
• Direito Empresarial: 4
• Direito Processual Civil: 2
• Direito Penal: 1
• Direito Processual Penal: 1
• Conhecimentos Gerais: 1

Leia de novo o primeiro item. Seis de cada dez questões vêm de um único eixo. Se você acertar 45 das 60 de notarial e registral, precisa de apenas 15 acertos nas outras 40 para ser aprovado na ampla concorrência.

Vale fazer a conta no sentido inverso também. As 40 questões fora do eixo principal estão espalhadas por nove disciplinas, e quatro delas somam 5 questões no total. Uma hora aplicada em processo penal compra, no melhor caso, 1 acerto; a mesma hora aplicada em registro de imóveis disputa espaço dentro de um bloco de 60. Não é que as disciplinas menores sejam irrelevantes, é que elas não pagam o tempo que costumam receber no cronograma de quem estuda por sensação, e não pela distribuição.

As especialidades do eixo principal

O eixo de 60 questões percorre as atividades da atividade extrajudicial. A Lei 8.935/1994, art. 5º relaciona os titulares de serviços notariais e de registro em sete incisos:

• tabeliães de notas
• tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos
• tabeliães de protesto de títulos
• oficiais de registro de imóveis
• oficiais de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas (as duas atribuições vêm no mesmo inciso)
• oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas
• oficiais de registro de distribuição

Do lado registral, a Lei 6.015/1973, art. 1º confirma o desenho ao arrolar, entre os registros públicos sujeitos ao seu regime, o registro civil de pessoas naturais, o registro civil de pessoas jurídicas e o registro de títulos e documentos.

Duas normas fundamentais sustentam tudo isso e caem em prova de forma disfarçada, dentro de casos práticos: a Lei 8.935/1994, art. 1º, que define os serviços notariais e de registro como os destinados a garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, e a Lei 8.935/1994, art. 3º, que trata notário e registrador como profissionais do direito dotados de fé pública, com atividade delegada. A raiz constitucional está no CF/1988, art. 236, cujo § 3º condiciona o ingresso a concurso público de provas e títulos.

A regra dos 90 dias

Regra de corte temporal do edital: diplomas normativos que entrarem em vigor nos 90 dias anteriores à prova não serão objeto de cobrança. Há uma ressalva relevante: normas revogadas dentro desse mesmo período ainda podem ser cobradas. Por isso, a conta deve considerar vigência e eventual revogação, não apenas a data de publicação.

Como usar isso a seu favor:

• Pare de perseguir toda alteração normativa recente. Ela pode estar fora do recorte.
• Faça a conta antes de estudar norma nova: conte 90 dias para trás a partir da data da prova e verifique se a norma já estava em vigor.
• Não confunda vigência com publicação. A norma pode ser publicada em janeiro e entrar em vigor em março.
• O inverso também vale: norma que entrou em vigor há mais de 90 dias está dentro do recorte temporal. E, se uma norma foi revogada dentro dos 90 dias anteriores à prova, não a descarte automaticamente: o edital admite sua cobrança.

O que priorizar de fato

O plano que a distribuição sugere é direto:

1. Concentre 60% do seu tempo no eixo notarial e registral. É onde estão 60 questões e onde a matéria é técnica o bastante para recompensar repetição.
2. Trate Direito Civil como matéria de peso real. São 14 questões, e boa parte delas conversa com registro de imóveis e registro civil (obrigações, contratos, família, sucessões, direitos reais).
3. Constitucional com 9 questões merece revisão sistemática, especialmente organização do Estado, direitos fundamentais e o próprio art. 236.
4. Administrativo, Tributário e Empresarial somam 12 questões. Estude o essencial de cada um sem se aprofundar: atos administrativos, poderes, ITBI e ITCMD, sociedades e títulos de crédito.
5. Processo Civil, Penal, Processo Penal e Conhecimentos Gerais somam 5 questões. Não construa cronograma em cima disso. Leia o básico e siga.

Se você errar tudo de Penal, Processo Penal, Processo Civil e Conhecimentos Gerais, ainda sobram 95 questões e o corte continua em 60. O ENAC pune quem estuda por igual e premia quem estuda pela distribuição.